A partir de 28 de janeiro, o Ministério da Justiça inicia uma série de
debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei
12.965/2014) e sobre o anteprojeto de lei para a Proteção de Dados Pessoais.
Ainda que já esteja em vigor, a lei precisa ser regulamentada em alguns pontos
e a intenção do governo é fazer este trabalho em conjunto com a sociedade
civil, utilizando a mesma plataforma participativa adotada durante as
discussões sobre o Marco Civil da Internet. As sugestões poderão ser
encaminhadas ao poder Público por meio de dois portais na internet, que serão
lançados nos próximos dias.
Na avaliação do Ministério da Justiça,
é preciso se criar um marco legal de proteção de dados, “baseado no
consentimento e no uso legítimo dessas informações, ferramentas de exercício de
direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade para o cidadão”. Desta
maneira, o Brasil seguiria uma tendência mundial de regulamentação do setor,
uma vez que mais de cem outras nações já o fazem.
“A participação de cada cidadão com ideias, críticas e avaliações é
fundamental para que possamos construir uma regulamentação moderna e adequada
às necessidades da sociedade”, afirmou o ministro da Justiça, José Eduardo
Cardozo.
Fonte: Ministério da Justiça e do Blog do Planalto.
Nenhum comentário:
Postar um comentário