O Ministério da Justiça inicia
amanhã (28) uma série de debates na busca de colaboração da sociedade para
elaborar dois documentos relativos ao uso da internet e à proteção de dados do
cidadão. Um visa a consubstanciar a minuta de decreto presidencial que vai
regulamentar o Marco Civil da Internet, sancionado em abril de 2014; e o outro
subsidiará o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais.
As sugestões podem ser
apresentadas no prazo de 30 dias por meio do portal do ministério, nos
endereços:
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