Câmara dos Deputados começa a analisar Marco Civil da Internet

Fonte: Portal do Ministério da Justiça. Data: 29/03/2012.

URL: http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={667121FB-0A6B-4A5D-B708-DC9095E6FF0E}&Team=&params=itemID={85C774A3-C34F-4B12-823E-8661EA839CAB};&UIPartUID={2218FAF9-5230-431C-A9E3-E780D3E67DFE}

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que vai analisar o projeto de lei do Marco Civil da Internet (PL 2.125/2011), foi instalada na quarta-feira (28/4). O projeto de lei estabelece direitos e responsabilidades de usuários, provedores e do poder público no uso da internet. A proposta foi elaborada em conjunto com a sociedade, a partir de debates realizados pelo Ministério da Justiça por meio da própria internet. Ao longo do processo, foram recebidos mais de 2,3 mil comentários que resultaram no texto enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em 2011.

Com a instalação, começa a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados. A comissão especial irá realizar audiências públicas e discutir o projeto de lei para levá-lo à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. Depois de aprovada, a proposta seguirá para análise no Senado Federal.

Relator do projeto de lei, o deputado Alessandro Molón quer concluir os trabalhos da comissão até junho, para que o PL possa ser votado na Câmara ainda este semestre. “O ideal seria conseguir levar o Marco Civil ao plenário agora no primeiro semestre e faremos aquilo que pudermos nesse sentido. No entanto, isso é algo que depende não apenas do nosso trabalho, mas também do calendário da Casa”.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, explica que a aprovação do projeto de lei trará regras que vão estimular o desenvolvimento da internet, a promoção de políticas públicas de universalização de acesso e a garantia da liberdade de expressão dos internautas. “É urgente a aprovação de uma legislação especifica para o setor e que respeite a natureza da internet. Aprovar o Marco Civil é uma prioridade para o governo”.