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28 de jan. de 2015

Discussão sobre proteção de dados na internet

O Ministério da Justiça inicia amanhã (28) uma série de debates na busca de colaboração da sociedade para elaborar dois documentos relativos ao uso da internet e à proteção de dados do cidadão. Um visa a consubstanciar a minuta de decreto presidencial que vai regulamentar o Marco Civil da Internet, sancionado em abril de 2014; e o outro subsidiará o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais.
As sugestões podem ser apresentadas no prazo de 30 dias por meio do portal do ministério, nos endereços:

23 de jan. de 2015

Proteção de dados pessoais

A partir de 28 de janeiro, o Ministério da Justiça inicia uma série de debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e sobre o anteprojeto de lei para a Proteção de Dados Pessoais. Ainda que já esteja em vigor, a lei precisa ser regulamentada em alguns pontos e a intenção do governo é fazer este trabalho em conjunto com a sociedade civil, utilizando a mesma plataforma participativa adotada durante as discussões sobre o Marco Civil da Internet. As sugestões poderão ser encaminhadas ao poder Público por meio de dois portais na internet, que serão lançados nos próximos dias.
Na avaliação do Ministério da Justiça, é preciso se criar um marco legal de proteção de dados, “baseado no consentimento e no uso legítimo dessas informações, ferramentas de exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade para o cidadão”. Desta maneira, o Brasil seguiria uma tendência mundial de regulamentação do setor, uma vez que mais de cem outras nações já o fazem.
“A participação de cada cidadão com ideias, críticas e avaliações é fundamental para que possamos construir uma regulamentação moderna e adequada às necessidades da sociedade”, afirmou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.


Fonte: Ministério da Justiça e do Blog do Planalto.

2 de out. de 2012

Fontes de informação sobre privacidade



O Privacy Resources and Sites é uma boa fonte de informação que provê acesso às tecnologias e fontes de informação relacionadas com a privacidade na internet.

4 de fev. de 2012

Saiba os riscos e benefícios de manter colegas de trabalho em redes sociais

Autora: Verônica Machado
Fonte: Correio Braziliense. Data: 31/01/2012.
Fulano de Tal quer ser seu amigo. Aceitar ou recusar? A mensagem no canto da página chama a atenção. Nenhum problema em aumentar o círculo de contatos? até ver que quem faz o convite é o chefe. Vêm, em seguida, alguns momentos de hesitação? Afinal, você acaba de postar aquelas fotos de biquíni no álbum?Baixaria? ou comentar a ressaca de segunda-feira no mural. Bastaria rejeitar o pedido de amizade on-line para evitar constrangimentos? Ou a recusa significaria uma indelicadeza social? Saiba que é possível ceder ao convite sem ficar em uma enrascada.
A preocupação existe porque a possibilidade de esbarrar com um colega de trabalho na rede é grande. Em agosto, por exemplo, o Facebook deve chegar a 1 bilhão de usuários, segundo a companhia de métricas iCrossing. Fora o fato de que as próprias empresas estão on-line. Elas aumentaram em 300% o uso das mídias sociais no segundo semestre de 2011, em relação ao período anterior.
O Twitter, em particular, cresceu 700% no ambiente corporativo, na comparação anual feita por uma pesquisa da empresa de segurança Palo Alto Networks. Como o fenômeno tem expansão rápida, as regras de como se comportar na rede são construídas aos poucos, segundo a especialista em etiqueta empresarial Romaly de Carvalho. É um caso delicado, porque no ambiente de trabalho temos uma personalidade voltada para o profissionalismo e seriedade e somos diferentes na esfera pessoal. É complicado misturar, explica. A consultora acredita que o bom senso é o segredo. E sugere: tenha dois perfis. Um para colocar as fotos particulares, bebendo aquela cerveja, e outro com contatos do trabalho. Antes de aceitar um convite no Facebook, avalie a cultura do trabalho. Se, ainda assim, o chefão insistir no convite do grupo íntimo, Romaly garante que o mais adequado é tentar direcioná-lo gentilmente ao perfil profissional. Faça da rede uma vitrine com comentários e compartilhamentos interessantes para a equipe. É marketing pessoal, comenta. A solução acomoda as necessidades de todos os círculos de contato ao alimentá-los de forma diferente.
Quem arriscar pode passar pela situação de uma postagem mal-entendida ser motivo de demissão e até responder civil e penalmente, conforme o artigo nº 482 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
Segundo o especialista em direito digital Alexandre Atheniense, as empresas cada vez mais monitoram seus funcionários e eles devem ficar atentos, porque certas informações podem ser ruins ao internauta. Um desabafo no post pode ter repercussão jurídica, a depender do teor da informação, comenta.
Ambiente corporativo
O advogado acredita que a estreita relação entre as redes sociais e o ambiente corporativo apresenta a necessidade de criar políticas de informação nas companhias. Seria um conjunto de normas para estabelecer os limites do uso dos dispositivos eletrônicos e da web para os funcionários. Independentemente dessas regras, em qualquer lugar, as pessoas precisam se preocupar com a própria reputação, reforça. Feito pela agência de consultoria de imagem Millenial Branding e pelo site Identified constatou que a maioria dos 4 milhões de perfis do Facebook limita os detalhes da vida profissional. Identificou, por exemplo, que 64% não incluem o nome do emprego no perfil e que um usuário assíduo da rede está ligado a cerca de 700 amigos. Destes, em média, apenas 16 são colegas.
Para acalorar ainda mais a discussão, a Impacta Tecnologia encomendou uma pesquisa sobre a relação das empresas com as redes sociais. Foram entrevistados 252 profissionais de TI de todas as regiões do país.
Constatou-se que manter contatos pessoais e profissionais é o benefício mais citado por, respectivamente, 79% e 74,2% dos entrevistados. E, ainda, que a área de recursos humanos está de olho no mundo digital. O setor aparece com 8,7% de participação (o marketing lidera com 44%). Portanto, as empresas estão atentas aos cliques? Seja para contratar ou demitir.
Dez dicas para usar as redes sociais a seu favor:
1 - Tenha dois perfis: um profissional, outro pessoal.
2 - Use ferramentas da rede para escolher quais pessoas poderão ter acesso às suas publicações.
3 - Insista. Não é falta de educação informar que a rede pessoal é restrita aos familiares e amigos.
4 - Fique atento. Não é boa opção ignorar o convite do chefe.
5 - Aceite o seu colega ou o chefe na sua rede particular apenas se houver uma relação de amizade estabelecida.
6 - Lembre-se de que a imagem profissional pode ficar comprometida por fotos particulares e polêmicas.
7 - Aproveite o perfil profissional para fazer marketing das suas potencialidades.
8 - Tenha uma boa postura nos sites.
9 - Evite publicar algo negativo sobre sua atual ou ex-empresa. A maioria tem programas de monitoramento.
Fonte: Romaly de Carvalho, consultora de etiqueta empresarial.
O que diz a lei
Art. 482 da CLT Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; (...) g) violação de segredo da empresa; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa (...).

28 de jul. de 2011

Idec lança campanha contra 'AI-5 digital'

Fonte: Rede Brasil Atual. Data: 26/07/2011.
Autor: Raoni Scandiuzzi.

Os críticos do Projeto de Lei 84/99, apelidado de “Lei Azeredo”, ganharam um reforço nesta terça-feira (26). O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) lançou uma campanha, batizada de “Consumidores contra o PL Azeredo”, com o objetivo de recolher o maior número possível de assinaturas contrárias à proposta e apresentá-las logo na volta do recesso parlamentar, em agosto.
Os pontos mais criticados do projeto de autoria do deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que também recebeu o cognome de “AI-5 digital”, envolvem a criação de mecanismos para monitorar as ações de quem navega na internet, com a alegação de que é necessário facilitar a identificação de cibercriminosos. Um desses itens é a sugerida guarda dos "logs" dos usuários – arquivos com dados de endereçamento eletrônico da origem, hora e data da conexão – por até três anos.
Mas não é somente a memorização dos logs que está em jogo. De acordo com o advogado do Idec Guilherme Varella, o projeto, que tramita há mais de 12 anos no Congresso, “é uma preocupação com o direito do consumidor”, pois irá atingir também os usuários em suas práticas comuns e usuais, como passar músicas de um CD para um tocador digital.
O Instituto defende que o assunto seja amplamente debatido com diversos setores da sociedade. Os interessados podem engrossar o coro da campanha por meio do Idec (http://www.idec.org.br/campanhas/facadiferenca.aspx?idc=24). Quando o recolhimento de assinaturas for finalizado, uma petição será entregue diretamente à Câmara dos Deputados.
“O PL Azeredo passa por cima do Código de Defesa do Consumidor. Ele retira um princípio da boa fé objetiva, no qual todos estão se relacionando em boa fé até que se prove o contrário. O que o PL faz é inverter essa lógica e estabelecer o princípio do monitoramento cotidiano na internet, em que todos são suspeitos de cometer algum tipo de crime, desde que se prove o contrário”, explica o advogado.
"O objetivo da campanha é alertar o consumidor que ele será atingido de forma direta em ações comuns do dia a dia, além de pressionar o presidente da Câmara (Marco Maia) para encaminhar o projeto à Comissão de Defesa do Consumidor para análise", acrescenta o advogado. A petição também seguirá para o presidente da comissão, Roberto Santiago (PV-SP).