Fonte: Empresa Brasileira de Comunicação. Data: 22/01/2013.
URL: www.ebc.com.br/tecnologia/2012/12/professor-de-direito-analisa-creative-commons-no-sistema-autoral-brasileiro
No último domingo (16), o
conjunto de seis licenças internacionais de direitos autorais, Creative Commons (CC),
completou 10 anos de existência. Para entender melhor como elas funcionam
juridicamente no Brasil, entrevistamos Pedro Paranaguá, professor da
pós-graduação em Direito da Fundação Getúlio
Vargas (FGV) e Doutorando da Duke
University nos Estados Unidos.
Nos CC, os conteúdos produzidos
podem ser usados por outros grupos, artistas ou qualquer pessoa de acordo com a
autorização dada previamente por meio de selos indicativos. A pessoa pode desde
reproduzir, remixar, adaptar e até mesmo criar obras derivadas.
Para Paranaguá, o diferencial dessas
licenças é que elas contribuem para um novo mundo digital. "Não vivemos
mais em um mundo desconectado e baseado no controle, mas sim num mundo
interconectado e baseado no compartilhamento", reforça. Os CCs foram
lançados no dia 16 de dezembro de 2002. Antes desse ano, o padrão internacional
mais conhecido era a letra "C" de Copyright, que significa
'todos os direitos reservados'. A partir do Creative Commons, surgiu um novo
modelo com 'alguns direitos reservados', conforme a escolha do tipo de licença
mais conveniente feita pelo autor da obra.
EBC: Qual é o impacto desse conjunto de licenças sobre o
debate de direitos autorais no Brasil?
Pedro Paranaguá: As licenças Creative Commons não representam uma
modificação do sistema de direitos autorais. Elas justamente se utilizam do
sistema para dar mais alternativas aos autores. Não vivemos mais em um mundo
desconectado e baseado no controle. Mas sim num mundo interconectado e baseado
no compartilhamento.
EBC: Sobre os CC, como ela é entendida e tratada juridicamente
no país?
As licenças Creative Commons são
plenamente válidas no Brasil. Antes de esses tipos de licenças serem trazidos
para o Brasil, foram adaptadas para o ordenamento jurídico nacional. Funcionam,
portanto, como qualquer outro tipo de licença no mundo jurídico nacional.
Aliás, as mesmas licenças, com pequenas adaptações, são plenamente válidas em
dezenas de outros países mundo afora. É um padrão que foi aceito por vários
tribunais em diversos países e que é utilizado não apenas por autores, mas
também por diversos governos de todos os cantos do globo.
EBC: Mas há algum projeto sobre o sistema autoral que deve se
fortalecer no parlamento brasileiro em 2013?
Paranaguá: Desde a gestão dos ex-ministros Gilberto Gil e Juca
Ferreira está em debate um anteprojeto de lei no Poder Executivo para reformar
a atual Lei de Direitos Autorais, que é de 1998. Com a nova ministra Marta
Suplicy, o anteprojeto retornou da Casa Civil para o MinC e, imagino, deve ser
encaminhado à Câmara dos Deputados depois do Carnaval.
EBC: Qual é o teor desse anteprojeto?
Paranaguá: É um projeto que foi amplamente debatido com a sociedade
de modo transparente e público. Houve diversas audiências públicas com todos os
setores envolvidos. Mas tenho minhas dúvidas se pode ser chamado,
verdadeiramente, de reforma. Vejo muito mais como uma atualização urgente.
EBC: Por quê não?
Paranaguá: Para se reformar, o sistema autoral, em si, deve ser
repensado. Sua estrutura deve ser reformulada, para que sua legitimidade
retorne, bem como para que seus objetivos sejam alcançados: o incentivo à
produção e disseminação de obras autorais.
EBC: A internet modifica as relações com a produção e autoria
de conteúdos. Há alguma tendência internacional que pode nortear os nossos
legisladores?
Paranaguá: De fato, a
Internet modificou profundamente o modo como a produção e, principalmente, a
distribuição de obras ocorrem. Não vivemos mais no mundo analógico, baseado no
controle e sim no mundo digital, baseado no compartilhamento. Limitar a
possibilidade de se compartilhar é ir contra a evolução.
EBC: Por fim, qual é o caminho para os produtores de
conteúdo nesse mundo digital?
Paranaguá: Deve-se buscar uma forma de remuneração que se adeque ao
avanço tecnológico. E não proibir o compartilhamento. O Brasil é visto lá de
fora como pioneiro, líder nesse debate. Devemos usar nossa criatividade intrínseca
ao povo multi-étnico para liderar esse debate e essa reforma na lei autoral.
Nenhum comentário:
Postar um comentário